PUBLIC CONTRACT · 2018

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 414/18.0BEFUN - 01.0334

Contract value: €3,990.00
Signed on: 22 November 2018
Procedure: Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 4969096

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 414/18.0BEFUN intentada, pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, incluindo, nomeadamente, a apresentação de contestação, instauração do incidente de levantamento de suspensão e o acompanhamento de todo o processo judicial até decisão em primeira instância.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 501696962

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €3,990.00
Procedure base price: €4,000.00
Total effective price: €3,990.00
Publication date: 23 November 2018
Award date: 19 November 2018
Signing date: 22 November 2018
Performance period: 0 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3683155

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