PUBLIC CONTRACT · 2018
Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 400/18.0BEFUN - (01.0328)
- Contract value
- €4,499.00
- Signed on
- 7 November 2018
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 4940748PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 400/18.0BEFUN intentada, pela Despertafama, Lda. contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, incluindo, nomeadamente, a apresentação de contestação, instauração do incidente de levantamento de suspensão e o acompanhamento de todo o processo judicial até decisão em primeira instância
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 501696962
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €4,499.00
- Procedure base price
- €5,500.00
- Total effective price
- €4,499.00
- Publication date
- 12 November 2018
- Award date
- 5 November 2018
- Signing date
- 7 November 2018
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3667363
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