PUBLIC CONTRACT · 2018

Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção de captação de água de origem subterrânea destinadas ao consumo humano - 01.0109

Contract value: €83,000.00
Signed on: 29 October 2018
Procedure: Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 4934789

PUBLISHED SUBJECT

Elaboração do estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos e respetivos anexos, o qual inclui os seguintes serviços: a) FASE 1 – Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao consumo humano nos termos no Anexo I do Caderno de Encargos (CE). b) FASE 2 – Elaboração de proposta de redação de Portaria para submissão à autoridade hidrográfica regional para a delimitação das zonas de proteção das captações de água nos termos do artigo 37o do Decreto-lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, do artigo 43o do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho e do Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: Rios e Arquiferos, Lda
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta; Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Rios e Arquiferos, Lda · Tax ID 509685269

Values and timeline

Contract price: €83,000.00
Procedure base price: €95,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 8 November 2018
Award date: 18 October 2018
Signing date: 29 October 2018
Performance period: 180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion: Melhor relação qualidade – preço
CPV code: 90712400-5 - Serviços de planeamento estratégico para a gestão ou conservação dos recursos naturais
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3665216

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