Aquisição de serviços com vista à assessoria jurídica e de representação, nomeadamente contestação e acompanhamento de todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses das Rés Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020 e Região Autónoma da Madeira.

Contracting body

Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Awardee

- - Ricardo Miguel Frade de Gouveia

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€60,000.00

Procedure base price

€60,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 November 2018

Award date

18 October 2018

Signing date

30 October 2018

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3659158