PUBLIC CONTRACT · 2012
Prestação de Serviços no âmbito da representação do Município em Juízo, e da Contratação Pública – Departamento de Obras Municipais - Processo n.º 023/AJD/SA/12
- Contract value
- €24,000.00
- Signed on
- 4 April 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 484286PUBLISHED SUBJECT
O presente procedimento tem por objecto os serviços de exercício do patrocínio forense em representação do Município, seus órgãos e titulares, em regime de Avença, relativamente a processos judiciais a contestar ou a intentar durante o ano de 2012, assim garantindo a adequada defesa dos interesses do Município e a continuidade do acompanhamento dos mesmos em juízo, respeitando e pressupondo a essencial relação de confiança entre mandante e mandatário
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Dina Isabel Vieira Fernandes
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pombal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Dina Isabel Vieira Fernandes
- Bidder
- --DINA ISABEL VIEIRA FERNANDES
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €24,000.00
- Procedure base price
- €24,000.00
- Total effective price
- €24,000.00
- Publication date
- 27 April 2012
- Award date
- 26 March 2012
- Signing date
- 4 April 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 434562
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