PUBLIC CONTRACT · 2018
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
- Contract value
- €19,800.00
- Signed on
- 17 September 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4839046PUBLISHED SUBJECT
Serviços de assessoria jurídica na área do direito fiscal, relativamente ao enquadramento legal dos créditos emergentes dos serviços prestados aos respetivos utilizadores pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Gonçalo Leite de Campos & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 513210865
Values and timeline
- Contract price
- €19,800.00
- Procedure base price
- €20,000.00
- Total effective price
- €19,785.00
- Publication date
- 26 September 2018
- Award date
- 17 August 2018
- Signing date
- 17 September 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3618655
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