PUBLIC CONTRACT · 2012
Aquisição de Serviços de Advocacia para a Cobrança Coerciva de Dívidas
- Contract value
- €81,000.00
- Signed on
- 22 March 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 482797PUBLISHED SUBJECT
Cobrança coerciva das dívidas por fornecimentos ou serviços prestados pelas empresas IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A., e ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., nos termos e nas quantidades fixadas no Caderno de Encargos.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A.; ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.; IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.; IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.; VALOR AMBIENTE – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.
- Awardee
- - - Carina Oliveira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Carina Oliveira
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €81,000.00
- Procedure base price
- €142,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 22 March 2012
- Award date
- 7 March 2012
- Signing date
- 22 March 2012
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 433441
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