PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de Aquisição de Serviços Verificação dos equipamentos de trabalho nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, segundo o Decreto-Lei no 50/2005, de 25 de Fervereiro
- Contract value
- €10,200.00
- Signed on
- 13 July 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 482755PUBLISHED SUBJECT
A presente prestação de serviços tem por objeto a verificação das condições de<br/>segurança de todos os equipamentos de trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.o<br/>50/2005, de 25 de Fevereiro e demais legislação específica aplicável, nos Aeroportos<br/>da Madeira e do Porto Santo, em conformidade com a proposta da Segunda<br/>Outorgante, nos termos em que foi adjudicada, que aqui se dá por integralmente<br/>reproduzida, e faz parte integrante do presente contrato como Anexo I.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência S.A. · Tax ID 500417660
- Bidder
- CATIM · Tax ID 501630473
- Bidder
- EuroPGS - Projectos de consultoria de gestão de Segurança, Lda · Tax ID 505634139
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €10,200.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €10,200.00
- Publication date
- 24 July 2012
- Award date
- 23 May 2012
- Signing date
- 13 July 2012
- Performance period
- 150 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 433400
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