PUBLIC CONTRACT · 2018

A aquisição de serviços de consultoria jurídica e apoio jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) - Lei no 52/2015, de 9 de junho, insere-se no RJSPTP que define as autoridades de transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários. Para a concretização dos objetivos da CIMBSE, nomeadamente a contratualização da “Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”, é necessário um apoio técnico especializado, capaz de dar resposta às obrigações e necessidades da CIMbse. O apoio técnico especializado deverá elaborar “a fundamentação da operação proposta”; a elaboração das peças do procedimento; o apoio à CIMBSE no processo de aprovação das peças do procedimento junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; o apoio no lançamento do procedimento pré-contratual relativo à “Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros da CIMBSE”; o apoio ao júri, elaboração das minutas do contrato de serviço público a celebrar com o (s) adjudicatário (s) após adjudicação do (s) contrato (s) e a análise e esclarecimento das questões que venham a surgir durante o procedimento de controlo de concentrações, caso a adjudicação implique uma operação de concentração, sujeita a notificação prévia à Autoridade da Concorrência Portuguesa ou à Comissão Europeia, nos termos previstos na legislação ou regulamento de concorrência aplicáveis; apoio no envio do(s) contrato(s) ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na sua redação atual (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), bem como na prestação de esclarecimentos.