PUBLIC CONTRACT · 2018

A aprovação do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros, (RJSPTP) consubstanciado na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, define de forma clara as responsabilidades dos vários níveis da Administração no que se refere à regulação do serviço público de transporte de passageiros, descentralizando a figura de Autoridade de Transportes, atribuindo aos municípios e às CIM ́s um papel central no planeamento, gestão e monitorização, informação e divulgação do sistema de transporte público de passageiros. O RJSPTP estabelece ainda que, até 3 de Dezembro de 2019, deverá estar concretizada a contratualização de todos os serviços públicos de transporte de passageiros no território nacional. Está assim em curso um período de transição entre o que era a atividade de transporte público de passageiros regulada pela legislação entretanto revogada e a atividade regulada pelo atual RJSPTP, que as autoridades de transporte agora designadas deverão conduzir até à contratualização dos serviços em operação no seu território, situação que corresponderá à implementação plena do novo quadro legal. Neste contexto, a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, pretende que a prestação de serviços deverá compreender os seguintes aspectos e fases: a) Proposta de modelo e de âmbito da contratualização b) Definição da rede e serviços a contratualizar c) Abordagem metodológica