PUBLIC CONTRACT · 2018

Procedimento em função de critérios materiais, prevista no artigo 23.º do CCP, e da circunstância das prestações objeto da prestação de serviço pretendida, face à especificidade técnica da prestação, só poderem ser confiadas a uma entidade.

Contract value: €67,500.00
Signed on: 20 July 2018
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 4815859

PUBLISHED DESCRIPTION

Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio forense no âmbito do contencioso decorrente do Concurso Público Internacional para a Concessão de Uso Privativo do Domínio Público para fins publicitários (Processo n.º 4/CPI/DA/CCM/2017).

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504344285

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €67,500.00
Procedure base price: €67,500.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 11 September 2018
Award date: 11 July 2018
Signing date: 20 July 2018
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Melhor relação qualidade – preço
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3605409

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