PUBLIC CONTRACT · 2018
Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro
- Contract value
- €19,500.00
- Signed on
- 17 July 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4717197PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços especializados para elaboração de um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), e a articulação com a prestação anual de informações, no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Eduardo Paz Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 510780962
Values and timeline
- Contract price
- €19,500.00
- Procedure base price
- €19,500.00
- Total effective price
- €19,500.00
- Publication date
- 6 August 2018
- Award date
- 17 July 2018
- Signing date
- 17 July 2018
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3534621
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