PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de prestação de serviços apoio no âmbito dos processos de expropriação/constituição de servidão da Simdouro, S.A.
- Contract value
- €9,600.00
- Signed on
- 1 February 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 464530PUBLISHED SUBJECT
Apoio no âmbito dos processos de expropriação/constituição de servidão, compreendendo genericamente Apoio administrativo em todo o processo expropriativo, nomeadamente à elaboração de acordos recolha de elementos de identificação de proprietários e terrenos, elaboração de acordos; concretização de pagamentos e assinaturas de acordos com os proprietários, pedido de registo das servidões; Apoio na resposta a esclarecimentos, visitas às parcelas e reuniões com os proprietários; Apoio dos peritos na elaboração de vistorias ad perpetuam rei memoriam, após emissão das respetivas DUPs, com vista à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno, elaboração de autos de posse administrativa e respetiva notificação aos proprietários;Todas as demais tarefas que se mostrem necessárias à célere evolução do processo expropriativo.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria Cristina Valente Machado Rocha
- Place of performance
- Portugal, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria Cristina Valente Machado Rocha
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €9,600.00
- Procedure base price
- €200,000.00
- Total effective price
- €9,600.00
- Publication date
- 14 February 2012
- Award date
- 27 January 2012
- Signing date
- 1 February 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 98300000-6 - Serviços diversos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 418793
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