PUBLIC CONTRACT · 2018

Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (01.0274)

Contract value: €29,000.00
Signed on: 14 June 2018
Procedure: Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 4574245

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de “Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados”, incluindo o diagnóstico da situação atual em matéria de tratamento e de proteção de dados pessoais na ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM ou ARM, S.A.), a elaboração de Projeto de Implementação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), a implementação do Projeto a elaborar, a prestação do serviço de Encarregado de Proteção de Dados (opcional) e a prestação de Help-Desk (opcional) para a ARM, S.A..

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: EPSDI- Encarregados da Protecção de Dados e da Segurança da Informação
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: EPSDI- Encarregados da Protecção de Dados e da Segurança da Informação · Tax ID 514381094

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €29,000.00
Procedure base price: €32,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 26 June 2018
Award date: 4 June 2018
Signing date: 14 June 2018
Performance period: 390 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3449344

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