PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato por Ajuste Directo para Prestação de Serviços de Advocacia, em Regime de Avença
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 15 February 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 453575PUBLISHED SUBJECT
O objecto do presente contrato inclui as actividades que a seguir se mencionam <br/>a) Acompanhamento dos processos que neste momento tem pendentes no seu escritório até ao trânsito em julgado; <br/>b) Propor em tribunal as acções que se venham a mostrar necessárias, para defesa dos interesses do Município; <br/>c) Preparar as defesas contenciosas do Município que venham a mostrar-se necessárias;<br/>d) Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos ou questões relevantes pendentes nos vários serviços municipais, como tal consideradas em Despacho do Presidente da Câmara a determinar a sua remessa para esses fins.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Deolindo Azedo Correia
- Place of performance
- Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Deolindo Azedo Correia
- Bidder
- --DEOLINDO AZEDO CORREIA
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 March 2012
- Award date
- 3 February 2012
- Signing date
- 15 February 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 410094
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