Acordo quadro para fornecimento de combustíveis rodoviários

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A celebração de um acordo quadro para a seleção de fornecedores de Combustíveis Rodoviários (Lotes 1 e 2), nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do presente Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. Os produtos e serviços a adquirir no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro que, entre outras alterações, republica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, designadamente gasolinas e gasóleo – Com cartão eletrónico de abastecimento; b) Lote 2 – Aquisição de combustíveis rodoviários a granel, designadamente gasóleo e gasolinas.