PUBLIC CONTRACT · 2018
Convite ao abrigo do acordo quadro - Serviços de consultadoria jurídica no ramo da contratação pública
- Contract value
- €48,757.50
- Signed on
- 16 May 2018
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
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Record 4530099PUBLISHED SUBJECT
Convite ao abrigo do acordo quadro - Serviços de consultadoria jurídica no ramo da contratação pública
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia Sociedade de Advogados RL · Tax ID 503552119
Values and timeline
- Contract price
- €48,757.50
- Procedure base price
- €97,500.00
- Total effective price
- €1,430.22
- Publication date
- 6 June 2018
- Award date
- 3 May 2018
- Signing date
- 16 May 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Acordo quadro para Prestação de Serviços de Consultadoria na área Jurídica às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e entidades do Ministério da Saúde
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3427898
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