PUBLIC CONTRACT · 2018
Proc. 268/UMC/GMAMB/2018 - Apoio jurídico especializado no âmbito da “Operação Tejo 2018”, prevista pelo despacho n.º 2260-A/2018, de 6 de março de 2018, do Senhor Ministro do Ambiente, publicado do Diário da República n.º 46/2018, 2.º Suplemento, Série II, de 6 de março de 2018, concretamente no contexto do procedimento de revisão do Titulo de Utilização de Recursos Hídricos n.o L003644.2016.RH5 (TURH) de rejeição de águas residuais, de que é titular a empresa CELTEJO – Empresa de Celulose do Tejo, S.A. (CELTEJO)
- Contract value
- €32,400.00
- Signed on
- 30 May 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4529965PUBLISHED SUBJECT
Proc. 268/UMC/GMAMB/2018 - Apoio jurídico especializado no âmbito da “Operação Tejo 2018”, prevista pelo despacho n.º 2260-A/2018, de 6 de março de 2018, do Senhor Ministro do Ambiente, publicado do Diário da República n.º 46/2018, 2.º Suplemento, Série II, de 6 de março de 2018, concretamente no contexto do procedimento de revisão do Titulo de Utilização de Recursos Hídricos n.o L003644.2016.RH5 (TURH) de rejeição de águas residuais, de que é titular a empresa CELTEJO – Empresa de Celulose do Tejo, S.A. (CELTEJO)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Garrigues Portugal, S.L.P. · Tax ID 980303974
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €32,400.00
- Procedure base price
- €32,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 June 2018
- Award date
- 24 May 2018
- Signing date
- 30 May 2018
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3427846
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