PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de aquisição de serviços de apoio técnico especializado ao processo de resposta a reclamações de utilizadores dos serviços de águas e resíduos em Portugal Continental.
- Contract value
- €15,877.56
- Signed on
- 9 January 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 447262PUBLISHED SUBJECT
O presente contrato estabelece os termos e condições em que a profissional liberal Maria João de Jesus Abreu prestará à ERSAR, os serviços técnicos especializados de apoio ao processo de resposta a reclamações de utilizadores dos serviços de águas e resíduos em Portugal Continental, considerando-se, nomeadamente, abrangido pelo objeto do presente contrato, a prestação dos seguintes serviços <br />• Registo e caracterização das reclamações no sistema de gestão de informação da ERSAR e na Rede Telemática de Informação Comum; <br />• Preparações de respostas a reclamações que não careçam da prestação de informação jurídica;<br />• Recolha e sistematização de informação de suporte à resposta a reclamações, com vista a agilizar procedimentos.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria João de Jesus Abreu
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria João de Jesus Abreu
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €15,877.56
- Procedure base price
- €39,058.80
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 January 2012
- Award date
- 9 January 2012
- Signing date
- 9 January 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71356300-1 - Serviços de apoio técnico
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 405279
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