PUBLIC CONTRACT · 2012

Contrato de aquisição de serviços de apoio técnico especializado ao processo de resposta a reclamações de utilizadores dos serviços de águas e resíduos em Portugal Continental.

Contract value
€15,877.56
Signed on
9 January 2012
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 447262

PUBLISHED SUBJECT

O presente contrato estabelece os termos e condições em que a profissional liberal Maria João de Jesus Abreu prestará à ERSAR, os serviços técnicos especializados de apoio ao processo de resposta a reclamações de utilizadores dos serviços de águas e resíduos em Portugal Continental, considerando-se, nomeadamente, abrangido pelo objeto do presente contrato, a prestação dos seguintes serviços <br />• Registo e caracterização das reclamações no sistema de gestão de informação da ERSAR e na Rede Telemática de Informação Comum; <br />• Preparações de respostas a reclamações que não careçam da prestação de informação jurídica;<br />• Recolha e sistematização de informação de suporte à resposta a reclamações, com vista a agilizar procedimentos.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - Maria João de Jesus Abreu
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Maria João de Jesus Abreu

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€15,877.56
Procedure base price
€39,058.80
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
16 January 2012
Award date
9 January 2012
Signing date
9 January 2012
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
71356300-1 - Serviços de apoio técnico
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
405279

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