PUBLIC CONTRACT · 2018

Prestação de serviços em regime de avença, de patrocínio judiciário e assessoria jurídica ao município de vila franca de xira nas áreas do direito administrativo em geral e, especificamente, do urbanismo, do emprego público e da contratação pública e contratos públicos.

Contract value: €145,800.00
Signed on: 23 April 2018
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 4468378

PUBLISHED SUBJECT

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL E, ESPECIFICAMENTE, DO URBANISMO, DO EMPREGO PÚBLICO E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS PÚBLICOS.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Vila Franca de Xira
Awardee: M. RODRIGUES E ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOS, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: M. RODRIGUES E ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOS, RL · Tax ID 508687225

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €145,800.00
Procedure base price: €145,800.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 15 May 2018
Award date: 6 April 2018
Signing date: 23 April 2018
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3395313

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