PUBLIC CONTRACT · 2018
Contrato para a para a prestação de serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Contract value
- €12,180.00
- Signed on
- 9 April 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 4413479PUBLISHED SUBJECT
O contrato tem por objeto a prestação de serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST), em conformidade com a Legislação e Regulamentação aplicável, designadamente o Código do Trabalho e respetiva Regulamentação e a Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Lei 146/2015 de 9 de setembro e Lei 28/2016 de 23 de agosto. Estima-se que a prestação de serviços SHST abranja 290 funcionários da Gesba, Lda., por ano.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Ana Márcia Silva, Unipessoal, Lda. · Tax ID 514461837
Values and timeline
- Contract price
- €12,180.00
- Procedure base price
- €12,180.00
- Total effective price
- €10,808.84
- Publication date
- 16 April 2018
- Award date
- 3 April 2018
- Signing date
- 9 April 2018
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71317200-5 - Serviços de saúde e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3372124
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.