Ajuste directo para prestação de serviços de consultoria jurídica, na área do direito administrativo, fiscal, laboral, penal e áreas conexas, compreendendo a elaboração de memorandos e pareceres jurídicos, informações e quaisquer documentos jurídicos de suporte à decisão, projetos de decisão quando entendido conveniente, bem como as peças do procedimento administrativo / peças de procedimento de contratação pública / peças de procedimentos concursais e outras de procedimentos administrativos, na modalidade de avença, pelo prazo de um ano

Contracting body

Município de Alandroal

Awardee

VALENTIM RAMALHO RODRIGUES, PADREL DE OLIVEIRA, BARBEIRA DOS SANTOS, BRITO MONTEIRO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Place of performance

Portugal, Évora, Alandroal

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,800.00

Procedure base price

€19,800.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

29 March 2018

Award date

1 March 2018

Signing date

22 March 2018

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3358520