PUBLIC CONTRACT · 2018
Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nos de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.o de processo 60/18.8BEFUN
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 15 March 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4379638PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nos de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.o de processo 60/18.8BEFUN
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Rui Candelária Bettencourt
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Rui Candelária Bettencourt
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €9,600.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 March 2018
- Award date
- 15 March 2018
- Signing date
- 15 March 2018
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3355979
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