PUBLIC CONTRACT · 2018

Prestação de serviços na área de advocacia, na modalidade de avença – CC56/2018

Contract value: €17,333.33
Signed on: 21 March 2018
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 4373580

PUBLISHED SUBJECT

tem por objeto principal a prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António, com termo a 31 de Dezembro de 2018

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Vila Real de Santo António
Awardee: - - Ângela de Lurdes Martins Lança
Place of performance: Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - Ângela de Lurdes Martins Lança

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €17,333.33
Procedure base price: €17,333.33
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 23 March 2018
Award date: 14 March 2018
Signing date: 21 March 2018
Performance period: 300 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3342861

KEEP EXPLORING

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts