Contratação de Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Contracting body

Município de Santarém

Awardee

A.R. Montalvo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Santarém, Santarém

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,000.00

Procedure base price

€18,000.00

Total effective price

€18,000.00

Publication date

15 March 2018

Award date

23 February 2018

Signing date

6 March 2018

Performance period

300 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3331438