PUBLIC CONTRACT · 2018

1. As atribuições da Unidade de Supervisão preveem, entre outras competências, o acompanhamento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido em matéria de «Difusão de obras audiovisuais», artigos 44.º a 47.º e da Diretiva «SCSA», no que se refere à aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º. Para efeito de gestão da informação e apuramento das quotas referidas nos artigos supra, a ERC dispõe de um Portal TV/ERC. 2.Na sequência da celebração do Protocolo de Colaboração Institucional entre a ERC e o ICA, torna-se necessário adaptar a estrutura da aplicação atual a qual terá de enquadrar desenvolvimentos de manutenção regular e novos módulos no âmbito do referido protocolo 3.Considerando o conjunto de pressupostos contidos no parágrafo anterior, torna-se necessária a implementação e desenvolvimento de um conjunto de ações que permitam dar resposta a dois itens do referido Protocolo: i) Informação referente às receitas resultantes da comunicação comercial audiovisual de cada operador de televisão; ii) Informação referente aos valores de investimento em produção independente. 1. Os serviços a que alude o n.º 3 compreendem as seguintes responsabilidades concretas: a) Análise, desenho, desenvolvimento e teste das novas funcionalidades b) Apoio a realização de testes de aceitação por parte da ERC; c) Atualização do manual do operador ; d) Formação dos “utilizadores-base” ; e) Instalação no ambiente de produção (servidor).