PUBLIC CONTRACT · 2012
Aquisição de serviços de Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos co-financiados pelo Programa Operacio
- Contract value
- €230,000.00
- Signed on
- 7 May 2012
- Procedure
- Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
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Record 429034PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos co-financiados pelo Programa Operacio
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados - Sociedade de Advogados, RL. · Tax ID 507410653
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €230,000.00
- Procedure base price
- €230,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 May 2012
- Award date
- 5 April 2012
- Signing date
- 7 May 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 8/2012
- Procedure identifier
- 390403
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