PUBLIC CONTRACT · 2018
Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água - Ajuste Direto No 2/2018
- Contract value
- €6,000.00
- Signed on
- 31 January 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4253945PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
Parties involved
- Awardee
- - - LARA CORREIA OLIVEIRA
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Amadora
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - LARA CORREIA OLIVEIRA
Values and timeline
- Contract price
- €6,000.00
- Procedure base price
- €6,000.00
- Total effective price
- €6,000.00
- Publication date
- 14 February 2018
- Award date
- 13 December 2017
- Signing date
- 31 January 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3268032
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