PUBLIC CONTRACT · 2018
Recurso de impugnação Processo no 750/17.2T8 PTM. Recorrido IGAMAOT Recorrente: Águas do Algarve - Representação Jurídica
- Contract value
- €9,900.00
- Signed on
- 30 January 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 4241877PUBLISHED SUBJECT
Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (no. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - António Matos de Almeida
- Place of performance
- Portugal, Faro, Faro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Matos de Almeida
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €9,900.00
- Procedure base price
- €9,900.00
- Total effective price
- €9,900.00
- Publication date
- 14 February 2018
- Award date
- 10 January 2018
- Signing date
- 30 January 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3231655
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.