PUBLIC CONTRACT · 2018
O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.
- Contract value
- €75,000.00
- Signed on
- 26 January 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4239515PUBLISHED DESCRIPTION
Contrato para a prestação de serviços jurídicos para a elaboração de todos os procedimentos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e serviços e acompanhamento jurídico de todo o processo e projeto de investimento denominado Centro de Processamento de Banana de São Martinho (CPBSM).
Parties involved
- Awardee
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
Values and timeline
- Contract price
- €75,000.00
- Procedure base price
- €75,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 February 2018
- Award date
- 10 January 2018
- Signing date
- 26 January 2018
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26.08
- Regime
- DL no 172/2008, de 26.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3256042
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