PUBLIC CONTRACT · 2017
AD_20_2017_Prestação Serviços de Consultoria Jurídica
- Contract value
- €60,000.00
- Signed on
- 28 December 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 4199952PUBLISHED SUBJECT
O objeto do contrato consiste em: - Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito; - Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal; - Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos; - Elaboração de minutas de contratos. - Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - José Paulo Pina Simão
- Place of performance
- Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - José Paulo Pina Simão
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €60,000.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- €60,000.00
- Publication date
- 30 January 2018
- Award date
- 22 December 2017
- Signing date
- 28 December 2017
- Performance period
- 17,520 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3237149
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.