PUBLIC CONTRACT · 2018
Prestação de Serviços de consultoria na área do Urbanismo
- Contract value
- €33,600.00
- Signed on
- 8 January 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4121751PUBLISHED SUBJECT
Compreende a consultoria nas áreas da gestão e planeamento urbanístico, na elaboração, alteração e revisão de instrumentos da gestão territorial e a sua compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território, na elaboração, alteração e revisão dos planos de ordenamento do território, a resposta aos pedidos de informação prévia e controlo prévio relativos à urbanização e edificação, em cumprimentos dos procedimentos previstos no regime jurídico de urbanização e edificação, auditorias de classificação de empreendimentos turísticos e outros, intervenção dos particulares em projetos de reabilitação urbana na articulação com os serviços municipais, assessorar nos procedimentos relativos a licenciamento de publicidade, ocupação do domínio público municipal.
Parties involved
- Awardee
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Sesimbra
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
Values and timeline
- Contract price
- €33,600.00
- Procedure base price
- €33,600.00
- Total effective price
- €33,600.00
- Publication date
- 12 January 2018
- Award date
- 29 December 2017
- Signing date
- 8 January 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71200000-0 - Serviços de arquitectura e afins
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3166647
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