PUBLIC CONTRACT · 2017
Aquisição de serviços jurídicos ao lançamento do procedimento de contratação pública para reformulação do Projeto de Execução para Reabilitação e Modernização da Bombagem Complementar e da Tomada de Água da Estação Elevatória do Conchoso, e das Redes Secundárias de Rega dos Blocos I, II e III do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira elaborado em 2015 (a “Obra”) e posteriores Concursos Públicos para a execução de Empreitada e Aquisição de serviços de fiscalização para a realização da Obra
- Contract value
- €69,500.00
- Signed on
- 29 November 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4042457PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos ao lançamento do procedimento de contratação pública para reformulação do Projeto de Execução para Reabilitação e Modernização da Bombagem Complementar e da Tomada de Água da Estação Elevatória do Conchoso, e das Redes Secundárias de Rega dos Blocos I, II e III do Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira elaborado em 2015 (a “Obra”) e posteriores Concursos Públicos para a execução de Empreitada e Aquisição de serviços de fiscalização para a realização da Obra
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Teixeira de Freitas, Rodrigues e Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503143863
Values and timeline
- Contract price
- €69,500.00
- Procedure base price
- €75,000.00
- Total effective price
- €69,500.00
- Publication date
- 21 December 2017
- Award date
- 7 November 2017
- Signing date
- 29 November 2017
- Performance period
- 720 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3130805
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