PUBLIC CONTRACT · 2017
Prestação de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença
- Contract value
- €68,507.28
- Signed on
- 20 December 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 4040746PUBLISHED SUBJECT
Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.a instância.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Alpiarça
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €68,507.28
- Procedure base price
- €68,507.28
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 December 2017
- Award date
- 15 December 2017
- Signing date
- 20 December 2017
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3129893
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