Regula a cedência por parte do adjudicatário à entidade adjudicante, em regime de comodato, de 46 abrigos, 65 mupis e 114 postes de sinalização direcional retro-refletora, instalação, limpeza, manutenção, conservação, beneficiação, reparação, alteração do pré-existente (postes de sinalização direcional retro-refletora) e melhoria de todo o mobiliário urbano e postes de sinalização direcional retro-refletora. O adjudicatário tem o direito de exploração de publicidade no mobiliário urbano no exterior do mobiliário respetivo, de acordo com as cláusulas técnicas, descritas no título II do caderno de encargos, proposta e esclarecimentos à proposta de 06/12/2011.

Contracting body

Município de Faro

Awardee

JC Decaux Portugal – Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda.

Place of performance

Portugal, Faro, Faro

NUTS region

Not stated

Contract price

€0.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

20 April 2012

Award date

14 December 2011

Signing date

9 April 2012

Performance period

5,478 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Not stated

CPV code

34928400-2 - Mobiliário urbano; 44212321-5 - Abrigos em paragens de autocarros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

5106/2011

Procedure identifier

362838