Construção de Armazém na Serra da Boa Viagem

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Aos quinze dias de setembro de dois mil e dezassete, na sede desta Freguesia, na Rua do Barreiro n.º 5, Buarcos 3080-284 Figueira da Foz, compareceram como outorgantes: 1.º - José Manuel Matias Tavares, portador do C.C. n.º 00641427, morador na Rua da Fonte Nova, n.º 20 Buarcos 3080-213 Figueira da Foz; Que outorga na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião, com o NIPC 510832970, e em sua representação e com poderes para este ato. 2.º - Pedro Manuel Ferreira, titular do C.C. n.º 116607762, morador na Rua das Violetas, n.º 24 Vais 3080-378 Figueira da Foz; Que outorga em representação de Percentagens & Tangentes, Construções, Unipessoal, com o NIPC 513471588, e em sua representação e com poderes para o ato. O primeiro outorgante disse: Que por deliberação em reunião de 20 de julho de 2017, foi adjudicado à referida entidade a empreitada de Construção de Armazém na Serra da Boa Viagem. Que a adjudicação foi efetuada na sequência de um ajuste direto, nos termos do artigo 19.º alínea a), do Código dos Contratos Públicos. Que, de harmonia com as deliberações, a Freguesia de Buarcos e São Julião, representada pelo primeiro outorgante, celebra com a entidade representada pelo segundo, o presente contrato nos termos e condições seguintes: 1o - Objeto “ Empreitada da Construção de Armazém na Serra da Boa Viagem”, que será entregue de acordo com a proposta, apresentada pela entidade adjudicatária.” 2o - Preço A adjudicação é feita pelo preço de 64.000,00 €, valor constante da referida proposta. Àquele preço será acrescido o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor (6%) que se traduz na importância de 3.840,00 €, sendo o encargo total de 67.840,00 € (sessenta e sete mil oitocentos e quarenta euros). 3o - Forma de pagamento Trinta dias a contarem da data das faturas, que serão emitidas após conclusão das várias fases da empreitada. 4o - Prazo de Execução Cento e oitenta dias, contados após a consignação da obra. Casos omissos: Nas partes não especialmente previstas, será cumprido o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008 de 29 de Janeiro e demais legislação aplicável. Para quaisquer questões emergentes do presente contrato é competente o foro da Comarca da Figueira da Foz. E pelo segundo outorgante foi dito: Que aceitam, o presente contrato de empreitada nos precisos termos exarados. Ficam ainda arquivados: a) Declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do Código dos Contratos Públicos. b) Registo criminal, que comprova que os mesmos não se encontram nas situações previstas na alínea i) do n.º 1 do art.º 55 do referido Diploma Legal. c) Declaração do Instituto da Segurança Social I.P, onde consta que a entidade outorgante tem a situação tributária regularizada perante a Segurança Social. d) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, onde consta que tem a situação tributária regularizada, nos termos da alínea b) do art.o2 do Decreto-Lei 236/95 de 13 de Setembro. Publicitação e eficácia do contrato. Nos termos do disposto no artigo 127 do Código dos Contratos Públicos, a celebração do presente contrato deve ser publicitada pela entidade adjudicaste, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, sendo que esta publicitação é condição de eficácia do presente contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Este contrato foi lido aos outorgantes e feita a explicação do seu conteúdo em voz alta e na presença simultânea dos mesmos.