Ajuste Direto (Regime Geral) para a "aquisição de serviços de patrocínio forense do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Cruz, no âmbito de uma ação comum, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, por atos ocorridos no exercício das suas funções "

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

Awardee

Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€8,000.00

Procedure base price

€8,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

10 October 2017

Award date

10 October 2017

Signing date

10 October 2017

Performance period

1,091 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2949680