O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, a representação do município em juízo, consultadoria jurídica abrangendo várias áreas de direito público e de direito privado, procuradoria junto de conservatórias de registo predial e de repartição de finanças no âmbito do direito predial

Contracting body

Município de Palmela

Awardee

- - Dinamene Maria Barradas Rebelo dos Santos

Place of performance

Portugal, Setúbal, Palmela

NUTS region

Not stated

Contract price

€39,600.00

Procedure base price

€39,600.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

1 September 2017

Award date

4 August 2017

Signing date

1 September 2017

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2897183