PUBLIC CONTRACT · 2017
14/IPB/2017 - Aquisição de serviços de assistência jurídica na modalidade de avença
- Contract value
- €59,400.00
- Signed on
- 21 April 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 3618619PUBLISHED SUBJECT
11/2017 - Aquisição de serviços de assistência jurídica global, consultadoria e formulação de pareceres técnicos sobre matérias jurídicas, gestão de processos extrajudiciais e judiciais em geral e respectiva representação em juízo.
Parties involved
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Afonso de Abreu
- Place of performance
- Portugal, Braganca, Bragança
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Afonso de Abreu
Values and timeline
- Contract price
- €59,400.00
- Procedure base price
- €59,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 August 2017
- Award date
- 11 April 2017
- Signing date
- 21 April 2017
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2869518
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.