Aquisição de serviços especializados de consultadoria e assessoria em matéria de regulamentação

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O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto a aquisição de serviços especializados de consultadoria e assessoria em matéria de regulamentação aeroespacial. Os serviços a contratar compreendem a análise e parecer sobre as necessidades de regulamentação do exercício de actividades espaciais sujeitas à responsabilidade e supervisão do Estado, nos termos dos acordos internacionais a que Portugal está vinculado, também na perspectiva de facilitar e promover o acesso e exercício de actividades espaciais a partir do território nacional, bem como quanto ao enquadramento geral da organização institucional do sector espacial em Portugal, incluindo a sua apresentação e discussão.