Procedimento por ajuste direto para prestação de serviços de consultoria no âmbito das competências em matéria tributária, atinentes à câmara municipal de vila franca de xira, constantes na lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e demais legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal – Recuperação da receita fiscal de imi, imt e derrama.

Contracting body

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Awardee

Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

NUTS region

Not stated

Contract price

€75,000.00

Procedure base price

€75,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

19 July 2017

Award date

7 June 2017

Signing date

30 June 2017

Performance period

204 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79210000-9 - Serviços de contabilidade e auditoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2724487