Prestação de serviços de seguro de responsabilidade civil profissional para atos de engenharia praticados pelos técnicos da ARM, S.A. - 2o procedimento (01.0209)

PUBLISHED SUBJECT

Serviços de seguros de responsabilidade civil profissional (extracontratual) da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., decorrente do exercício de atos de engenharia praticados pelos seus técnicos, em termos de conceção, construção e exploração das infraestruturas e equipamentos, em regime de serviço público, nomeadamente: a) Conceção – Responsabilidade civil profissional de engenheiros responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos (de acordo com Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho - alterado pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho); b) Construção - Responsabilidade civil profissional de engenheiros responsáveis pela fiscalização de obra (de acordo com Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho - alterado pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho); c) Exploração - Responsabilidade civil profissional de engenheiros com função de técnico responsável das instalações elétricas (de acordo com o disposto na lei 14/2015 de 16 de Fevereiro).