PUBLIC CONTRACT · 2016
5010025158 - Prestação de serviços para nos termos do disposto no artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do RCPITA, exercer o direito de audição sobre o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária de 25 de Setembro de 2015, da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), averbado de despacho concordante de 1 de Outubro de 2015 do Diretor Adjunto da UGC em substituição.
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 19 February 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3461132PUBLISHED SUBJECT
5010025158 - Prestação de serviços para nos termos do disposto no artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do RCPITA, exercer o direito de audição sobre o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária de 25 de Setembro de 2015, da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), averbado de despacho concordante de 1 de Outubro de 2015 do Diretor Adjunto da UGC em substituição.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Portugal Continental
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Eduardo Paz Ferreira & Associados – Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 510780962
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 June 2017
- Award date
- 18 December 2015
- Signing date
- 19 February 2016
- Performance period
- 5 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2810937
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