Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo

Contracting body

Município de Câmara de Lobos

Awardee

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUTS region

Not stated

Contract price

€74,970.00

Procedure base price

€75,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 June 2017

Award date

26 May 2017

Signing date

19 June 2017

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2804235