PUBLIC CONTRACT · 2017
A prestação de serviços tem por objeto apoio à atividade da comissão restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira – apoio técnico à Comissão restrita no âmbito do artigo 20.º - A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 09 de setembro, sendo necessário garantir uma bolsa de 14 horas diárias / 70 horas semanais de acompanhamento técnico na (s) área (s) das ciências sociais e humanas e direito, com o perfil e as qualificações adequadas ao objetivo de garantia da capacidade e qualidade protetiva da comissão restrita, para apoio à atividade da CPCJ de Santa Maria da Feira
- Contract value
- €21,036.96
- Signed on
- 11 May 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3329092PUBLISHED DESCRIPTION
Qualificação da resposta protetiva e apoio à atividade da comissão restrita da comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira - afetação de técnicos à comissão restrita no âmbito do artigo 20o-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e Humano · Tax ID 508210054
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €21,036.96
- Procedure base price
- €21,036.96
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 May 2017
- Award date
- 18 April 2017
- Signing date
- 11 May 2017
- Performance period
- 258 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2746876
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