PUBLIC CONTRACT · 2017
Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença
- Contract value
- €3,328.00
- Signed on
- 4 May 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3328776PUBLISHED SUBJECT
Prática de todos os atos necessários ao registo de bens imóveis do município de Santo Tirso na Conservatória do Registo Predial, nomeadamente a elaboração das minutas dos respetivos pedidos de registo, das declarações complementares, quando necessárias, as buscas junto de Cartórios Notariais, de documentos necessários ao trato sucessivo, bem como apoio jurídico à subunidade de contratos na área jurídica do registo predial.
Parties involved
- Awardee
- - - Anabela Barbosa Santos
- Place of performance
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Anabela Barbosa Santos
Values and timeline
- Contract price
- €3,328.00
- Procedure base price
- €3,328.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 May 2017
- Award date
- 3 May 2017
- Signing date
- 4 May 2017
- Performance period
- 240 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2746687
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