PUBLIC CONTRACT · 2017
Porque a intervenção, dada a sua natureza (mera manutenção corretiva), assumiu manifesta simplicidade e uma expressão financeira muito residual, implicando uma aplicação de materiais sem expressão suficiente que permitisse aferir ou exigir o cumprimento do critério percentual definido no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, não foi possível determinar, por ser tecnicamente exequível, se o material aplicado pelo empreiteiro na correção realizada incorporou, na sua feitura, pelo respetivo produtor, material reciclado
- Contract value
- €3,280.00
- Signed on
- 21 March 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3291376PUBLISHED SUBJECT
Porque a intervenção, dada a sua natureza (mera manutenção corretiva), assumiu manifesta simplicidade e uma expressão financeira muito residual, implicando uma aplicação de materiais sem expressão suficiente que permitisse aferir ou exigir o cumprimento do critério percentual definido no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, não foi possível determinar, por ser tecnicamente exequível, se o material aplicado pelo empreiteiro na correção realizada incorporou, na sua feitura, pelo respetivo produtor, material reciclado
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Alcino Ferreira Soares, Lda. · Tax ID 502406070
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €3,280.00
- Procedure base price
- €3,300.00
- Total effective price
- €3,280.00
- Publication date
- 5 May 2017
- Award date
- 21 March 2017
- Signing date
- 21 March 2017
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 45454100-5 - Obras de restauro
- Legal basis
- Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2635210
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