PUBLIC CONTRACT · 2017
Aquisição de Serviços na Área da Advocacia
- Contract value
- €28,800.00
- Signed on
- 27 April 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3286209PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços na Área da Advocacia a) Aquisição de Serviços na Área da Advocacia, incluindo não só o aconselhamento, consultadoria, elaboração de pareceres sobre questões que sejam suscitadas, designadamente em matérias relacionadas com direito administrativo com incidência na área das autarquias locais, licenciamentos, contratação pública, urbanismo, ordenamento do território e bem assim o patrocínio forense em processos judiciais instaurados ou a instaurar nos tribunais administrativos e fiscais ou nos tribunais comuns.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Nuno Barroso
- Place of performance
- Portugal, Portalegre, Alter do Chão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Barroso
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €28,800.00
- Procedure base price
- €28,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 May 2017
- Award date
- 11 April 2017
- Signing date
- 27 April 2017
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2725764
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