Contrato n.º 13/2017 Aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental, ao abrigo do Lote 3 do Acordo Quadro ESPAP AQ-ELE-2015 5.1.4/2016/6

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição, pela FAGAR à GALP POWER, e o fornecimento por esta última, de eletricidade (doravante também designada apenas por Bens) em regime de mercado livre para Portugal continental, ao abrigo do Lote 3 (Baixa Tensão Especial (BTE); tarifa “Anual – Ciclo diário”) do Acordo Quadro AQ-ELE-2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap) (doravante abreviadamente designado por Acordo Quadro), nos termos e condições e de acordo com as especificações técnicas estabelecidos no respetivo Caderno de Encargos, complementado pelo disposto no Anexo D ao Convite (Termos e condições complementares ao Caderno de Encargos do Acordo Quadro) reproduzido sob o Anexo I, e na Proposta adjudicada, reproduzida sob o Anexo II, que constituem parte integrante do presente Contrato