PUBLIC CONTRACT · 2017
O presente contrato tem por objeto principal a prestação de serviços serviços jurídicos para o exercício de mandato forense em representação da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, Fundação CEFA, em liquidação, em cinco ações propostas no juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de Coimbra, concretamente, as ações n.º 3596/16.1T8CBR, 3601/16.1T8CBR, 3619/16.4T8CBR, 3620/16.8T8CBR e 6880/15.8T8CBR.
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 21 April 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3261637PUBLISHED DESCRIPTION
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EXERCÍCIO DO MANDATO FORENSE EM REPRESENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA OS ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, FUNDAÇÃO CEFA, EM CINCO AÇÕES PROPOSTAS NO JUÍZO DO TRABALHO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA
Parties involved
- Awardee
- - - Rafael Luis Vale e Reis
- Place of performance
- Portugal, Coimbra, Coimbra
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Rafael Luis Vale e Reis
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 April 2017
- Award date
- 21 April 2017
- Signing date
- 21 April 2017
- Performance period
- 255 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2714113
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